DECRETO - 51107 - 13/07/2022
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
12/07/2022
Dt. Publicação :
13/07/2022
Ementa :
Institui o Sistema Municipal de Previdência do Município do Rio de Janeiro e disciplina o procedimento relativo à concessão de aposentadoria dos servidores municipais.
Paginação :
6
Inteiro Teor :
66959Dec 51107_2022.pdf